Na semana nacional da Pessoa com Deficiência, governo quer acabar com as cotas. Parlamentares criticam.

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou um Projeto de Lei (PL) para acabar com a cota destinada à trabalhadores com deficiência . A proposta, segundo o governo, ajudaria a reduzir o desemprego no país.

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O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e mais nove normativos em vigor. Atualmente, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.

O governo Bolsonaro, por sua vez, argumenta que hoje estão preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei. Além disso, o Executivo explica que o empregador em uma pequena cidade pode não encontrar número suficiente de pessoas com deficiência.

“Esta política foi uma importante medida para a inclusão social desta população, contudo, após alguns anos de sua aplicação, várias possibilidades de aprimoramento podem ser detectadas”, explica a apresentação do projeto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em contrapartida, a proposta prevê duas formas alternativas para inclusão social das pessoas com deficiência. São elas:

  • A contribuição para conta única da União cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação;
  • A associação entre diferentes empresas que, em conjunto, atendam à obrigação de contratação na forma da lei.

Pessoas com deficiência severa contarão em dobro para o preenchimento de vagas. “Com essas modificações, busca-se engajar todas as empresas do país, apresentando alternativas que considerem as diferenças setoriais, locais e ocupacionais na contratação de trabalhadores”, prossegue.

Para o advogado trabalhista sócio do Guimarães Parente Advogados, Thiago Guimarães, o projeto de lei representa um grande retrocesso para as pessoas com deficiência. Segundo o especialista, a medida viola a Constituição Federal.

“Hoje, o espaço que eles conseguiram adquirir é considerado muito pequeno. Eles necessitam de mais acesso ao mercado de trabalho e esse PL, além de ir totalmente contra a política dos últimos anos, significa uma violação à Constituição, que determina a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”, comenta.

A princípio o projeto tramitava em regime de urgência constitucional, hoje agora o governo entende que é preciso o debate e o mesmo seguirá os trâmites normais, debatendo com a sociedade civil e instituições que protegem os direitos das pessoas com deficiência.

Senadores já se posicionam contra a proposta

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso nesta terça-feira (3) o projeto e destacou que, justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governo Bolsonaro tenha proposto medidas que classificou como um retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência.

Mara Gabrili, senadora deficiente física cadeirante,  em frente à microfone rodeada por senadores.

— Estamos chorando, porque estamos dando um passo de retrocesso, um passo para a exclusão, porque este projeto que chegou na Casa esta semana vai desmoronar a Lei de Cotas, que há duas décadas vem colocando pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fazendo essas pessoas virarem contribuintes, fazendo essas pessoas saírem, muitas vezes, da assistência social para virarem contribuintes brasileiros — lamentou.

Mara Gabrilli questionou como o governo elaborou essa proposta sem ouvir a própria Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência. E afirmou que, hoje, quase 500 mil pessoas com deficiência estão empregadas com carteira assinada.

— Agora elas correm risco. Como um país quer se desenvolver deixando os mais vulneráveis ainda mais vulneráveis? Vejam a situação da pessoa com deficiência, 98% delas acredita na lei de cotas. Elas sabem que essa lei as tirou da exclusão. Há milhões de brasileiros e de famílias apavoradas com essa atitude. Não podemos deixar que isso aconteça.

O projeto havia sido criticado também por outros parlamentares como o deputado Marcon (PT-RS), que acusou o presidente da República, Jair Bolsonaro, de tirar das pessoas com deficiência um direito há muito conquistado.

— O PL 6.159, de 2019, não pode ser aprovado pela Câmara. Que o governo não retire o direito às cotas que eles conquistaram para trabalhar, o direito à educação, o direito de se agregar à comunidade! Eu sei que a Primeira-Dama dizia para imprensa que tinha um trabalho com as pessoas deficientes. Que continue trabalho! Mas não para tirar o que eles conquistaram — apelou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que presidia a sessão do Congresso, elogiou e apoiou o discurso da senadora.

 — V.Exa traz à sessão do Congresso um tema que muitas vezes passa despercebido diante de todos nós. Um assunto que incomoda todos nós. Conte com o nosso apoio integral para essa agenda — comprometeu-se Davi.

Fonte: Agência Senado, Metrópole e Folha de São Paulo

Para conferir o projeto na íntegra clique aqui.

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